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Aviso de contumácia n.º 7604/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7604/2006 - AP. - A Dr.ª Sílvia Maria Santos Marques Alves, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 414/03.4PHLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Victor Soares da Gama, filho de Agostinho Soares da Gama e de Binta Camará, natural de Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 12 de Abril de 1960, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16147454, com domicílio na Rua Luís de Camóes, Vivenda Gonçalves, 1, direito, B, Camarate, 2685 Camarate, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 10 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do...

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