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Aviso de contumácia n.º 7517/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7517/2006 - AP. - A Dr.ª Fátima Ferreira, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 65/05.9GDSTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel dos Santos Martins, filho de Fernando de Oliveira Martins e de Balbina da Silva Santos, natural de Portugal, Vila do Conde, Labruge, Vila do Conde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Junho de 1962, casado, com domicílio na Rua da Fonte, 1171, casa 2, Mindelo, 4480 Vila do Conde, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de...

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