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Aviso de contumácia n.º 7512/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7512/2006 - AP. - O Dr. Bernardino Tavares, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 532/

04.1TAVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Daniel José António Adáo, filho de António Manuel Adáo, e de Vitória José Francisco, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 24 de Novembro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identi-dade n. 161266633, com domicílio na Rua Engenheiro M. Bran-co, 115, 1., direito, Santa Maria Maior, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos...

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