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Aviso de contumácia n.º 7485/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7485/2006 - AP. - O Dr. Gonçalo Barreiros, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 205/03.2TAENT-A, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria de Fátima Nalha Nogueira Castro Mendes, filha de António da Costa Mendes e de Maria Xavier Nalha Nogueira, natural de Tomar, Sáo Joáo Baptista, Tomar, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Abril de 1958, divorciada, titular do bilhete de identidade n. 55038940, com domicílio na Urbanizaçáo Quinta de Sáo Joáo, 2.ª fase, 41, 3., esquerdo, Castanheira do Ribatejo, 2600--606 Castanheira do Ribatejo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 4 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de...

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