Aviso de contumácia n.º 7426/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7426/2006 - AP. - O Dr. Joaquim António Galváo Duarte Silva, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 9036/03.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Flores Cabeça, com domicílio na Travessa do Palmeiro (junto à JAE), Sáo Salvador, 2000 Santarém, por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido
APêNDICE N. 59 - II SÉRIE - N. 123 - 28 de Junho de 2006 pelo artigo 6. da Lei n. 22/97, de 27 de Junho, praticado em 30 de
Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Março de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal.
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
5 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Joaquim António Galváo Duarte Silva. - A Oficial de Justiça, Isabel Maria Rodrigues da Piedade.
Aviso de contumácia n. 7427/2006 - AP. - O Dr. Joaquim António Galváo Duarte Silva, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que, no processo abreviado, n. 178/99.4GESTR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Joaquim Victal, filho de Manuel Duarte Pereira Carvalho e de Olinda Fidalgo Victal, natural de Almeirim, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Dezembro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identi-dade n. 12351899, com domicílio na Avenida António Rodrigues Manito, lote 64, 7.-A, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Abril de 1999, por despacho de 4 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos...
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