Aviso de contumácia n.º 7001/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7001/2006 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima D. de Almeida, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo abreviado, n. 394/03.6PTALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Cordeira Garcia, filho de Jacinto José Garcia e de Helena Cordeira Ribeiro, natural do Barreiro, Barreiro, Barreiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Dezembro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12124359, com domicílio na Rua dos Bicos, Caminho Velho-Moinho, 1, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, praticado em 6 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou regis-tos junto de autoridades públicas.
4 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima D. Almeida. - A Oficial de Justiça, Filomena Matias Marçal.
Aviso de contumácia n. 7002/2006 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima D. de Almeida, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular)
n. 370/00.0TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido
Nuno Álvaro de Matos Sousa Raposo, filho de Liduino Sousa Raposo e de Felismina Gomes de Matos Cabanas, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Junho de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 8568393, com domicílio na 38, Claire St. Northampton, Nni 3jf, Reino Unido Reino Unido, por se encontrar acusado da prática de um crime, por despacho de 12 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
12 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima D. Almeida. - O Oficial de Justiça...
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