Aviso de contumácia n.º 7000/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7000/2006 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima D. de Almeida, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 651/01.6TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Artur Jorge Azevedo Louro, filho de Artur Duarte da Silva Louro e de Maria Daniela da Conceiçáo Azevedo, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Novembro de 1974, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 10438927, com domicílio no Largo da Igreja, 10, rés-do-cháo, direito, Póvoa de Santo Adriáo, 2620-100 Póvoa de Santo Adriáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, praticado em 24 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
2 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima D. Almeida. - A Oficial de Justiça, Margarida Granadeiro.
Aviso de contumácia n. 7001/2006 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima D. de Almeida, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo abreviado, n. 394/03.6PTALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Cordeira Garcia, filho de Jacinto José Garcia e de Helena Cordeira Ribeiro, natural do Barreiro, Barreiro, Barreiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Dezembro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12124359, com domicílio na Rua dos Bicos, Caminho Velho-Moinho, 1, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, praticado em 6 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a...
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