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Aviso de contumácia n.º 7371/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7371/2006 - AP. - A Dr.ª Cris-tina Maria da Silva Malheiro, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 4937/05.2TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel António Miranda Assunçáo, filho de Armando de Jesus Assunçáo e de Maria Fernanda Soares Miranda, natural de Sáo Joáo da Madeira, Sáo Joáo da Madeira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Julho de 1971, casado, titular do bilhete de identidade n. 10921711, com domicílio na Rua Manuel Luís Leite Júnior, 135, 2., direito, Sáo Joáo da Madeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Abril de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a...

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