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Aviso de contumácia n.º 7250/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7250/2006 - AP. - O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito da 2.ª Secçáo do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 381/06.2TLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Santos da Cruz Mateus, filho de Luís da Cruz Mateus e de Lurdes da Conceiçáo Joáo Mateus, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 6 de Março de 1971, titular do bilhete de identidade n. 16186938, com domicílio na Av. Miguel Bombarda, bloco C, 8., direito, Portimáo, Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 6 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em...

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