Aviso de contumácia n.º 7253/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7253/2006 - AP. - O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito da 1.ª Secçáo do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 637/02.3SGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hussayn Amin Kassali Bhanji, filho de Amin Mohamed Kassamali Saffar Bhanji e de Havadyg Nurmamade Bacai, natural de Lisboa, Sáo Domingos de Benfica, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Janeiro de 1982, titular do bilhete de identidade n. 11219304, passaporte n. F-186370, com domicílio na Rua Rodrigues Sampaio, 172, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do
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52 APêNDICE N. 59 - II SÉRIE - N. 123 - 28 de Junho de 2006 Código Penal, praticado em 28 de Setembro de 2002 e um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153. do Código Penal, praticado em Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de
Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até
à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de
Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.°, n.° 3, do referido diploma legal.
8 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, José Paulo Abrantes Registo. - A Oficial de Justiça, Delmira Martins Santos Norte.
Aviso de contumácia n. 7254/2006 - AP. - O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito da 2.ª Secçáo do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 1560/04.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Yvaney Roberto Nunes, filho de Sebastiáo Roberto Nunes e de Maria do Amparo da Silva Nunes, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 29 de Novembro de 1978, solteiro, passaporte n. CI-257061 Brasil, com domicílio na Rua Poeta Sebastiáo Gama, 6, 2., esquerdo, Barreiro, Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de...
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