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Aviso de contumácia n.º 7224/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7224/2006 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito da 3.ª Secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 14191/01.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Wiliam Borges Novais, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 26 de Dezembro de 1973, casado (regime desconhecido), passaporte n. CK808161, com domicílio em Vale da Guarda, 38, 2665 Vila Franca do Rosário, Mafra, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 2 de Junho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do...

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