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Aviso de contumácia n.º 7196/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7196/2006 - AP. - A Dr.ª Maria José Raminhos Leitáo Nogueira, juíza de direito da 1.ª Secçáo do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 806/03.9PZLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Augusto Sebastiáo de Carvalho, filho de Carlos Sebastiáo e de Antónia da Conceiçáo de Carvalho, natural de Angola, nascido em 14 de Março de 1970, titular da identificaçáo fiscal n. 203276590, titular do bilhete de identidade n. 16153878, com domicílio no Edvaldo Hélio Carvalho, Construçáo Civil Unipessoal, L.da, Az. Torrinha 50, 1., 1750--299 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos...

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