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Aviso de contumácia n.º 7183/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7183/2006 - AP. - A Dr.ª Tânia Isabel B. Sampaio Sousa Carrusca, juíza de direito da 2.ª Secçáo do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 12381/

01.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ângelo Miguel Marques Ramalho, filho de Joaquim José da Silva Ramalho e de Maria Catarina Marques Gonçalves Ramalho, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Abril de 1980, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 218425554, titular do bilhete de identidade n. 12283562, com domicílio na Rua Alfredo Reguengo, 156, Meadela, 4900-203 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes...

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