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Aviso de contumácia n.º 7167/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7167/2006 - AP. - O Dr. António Pedro Ferreira da Hora, juiz de direito da 3.ª Secçáo do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 13531/04.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Vera Lúcia Campos Fraqueiro Coelho Caetano, filha de Manuel Peixoto Fraqueiro Coelho e de Ermelinda Maria Campos, natural de Oeiras e Sáo Juliáo da Barra, Oeiras, de nacionalidade portuguesa, nascida em 28 de Novembro de 1981, titular do bilhete de identidade n. 12093320, com domicílio no Pinhal Concelho, lote 38, rés-do-cháo, Bairro Olhos Água, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 7 de Julho de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 4 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos...

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