Aviso n.º 21997/2008, de 18 de Agosto de 2008
Aviso n. 21997/2008
1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por meu despacho de 17 de Março de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no de acesso misto para a categoria de assessor, a afectar ao quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado pela Portaria n. 59/98, de 12 de Fevereiro, alterada pela Portaria n. 814/99, de 22 de Setembro, com as alteraçóes decorrentes da aplicaçáo do Decreto-Lei n. 141/2001, de 24 de Abril, com vista ao provimento dos lugares que se indicam:
Quota A - Para técnicos superiores principais do quadro de pessoal da SGPCM - sendo o número de lugares o correspondente ao número de candidatos em condiçóes de serem admitidos até ao termo do prazo de candidatura;
Quota B - Para técnicos superiores principais náo pertencentes ao quadro de pessoal da SGPCM - um lugar a afectar à área funcional financeira e contabilidade.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido para os lugares mencionados, caducando com o seu preenchimento.
3 - Legislaçáo aplicável - além do referido no n. 1, o presente concurso rege-se pelas disposiçóes legais contidas designadamente nos Decretos-Lei n.os 101/2003, de 23 de Maio, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 407/91, de 17 de Outubro, 175/95, de 21 de Julho, 102/96, de 31 de Julho, e 218/98, de 17 de Julho, e pela Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 393/90, de 11 de Dezembro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 70-B/2000, de 5 de Maio, 248/85, de 15 de Julho, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 265/88, de 28 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 141/2001, de 24 de Abril, e pelo Código do Procedimento Administrativo.
4 - A abertura do presente concurso foi precedida de procedimento de selecçáo de pessoal em situaçáo de mobilidade especial (SME), publicitado sob o código de oferta n. P20081839 na bolsa de emprego público (BEP) em 18 de Março de 2008, nos termos dos artigos 34. e
41. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, resultando que dos quatro candidatos apresentados oficiosamente pela GERAP, E. P. E., nenhum deles evidenciou possuir o perfil e as competências enquadráveis nos
perfis de recrutamento exigidos...
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