Aviso N.º 243/2007 de 20 de Março
INSTITUTO DE ALIMENTAÇÃO E MERCADOS AGRÍCOLAS
Aviso n.º 243/2007 de 20 de Março de 2007
Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso interno de acesso geral para o preenchimento de duas vagas da categoria de oficial de matança principal existente no quadro de pessoal do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA) - Matadouro do Faial, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A, de 27 de Novembro, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.º s 5/94/A de 27 de Abril, 9/96/A de 26 de Fevereiro, 27/98/A de 3 de Novembro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2000/A de 11 de Agosto e pelos Decretos Regulamentares Regionais nºs 7/2001/A de 26 de Junho, 10/2001/A de 7 de Setembro, 17/2004/A de 7 de Junho e 35/2004/A de 10 de Setembro, autorizado por despacho de 9 de Janeiro de 2007,do Presidente da Direcção do IAMA, no uso de competência própria, nos termos da alínea a) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho.
2. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Publica, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Prazo de validade - o presente concurso é válido para o provimento das vagas existentes e esgota-se com o preenchimento das mesmas.
Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, Decreto-Lei n.º 404-A/98 de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99 de 11 de Junho, Decreto-Lei n.º 204/98 de 11 de Julho, aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A, de 27 de Novembro, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.º 5/94/A, de 27 de Abril, n.º 9/96/A, de 26 de Fevereiro, n.º 27/98/A, de 3 de Novembro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2000/A, de 11 de Agosto e pelos Decreto Regulamentares Regionais n.ºs 7/2001/A de 26 de Junho, 10/2001/A de 7 de Setembro, 17/2004/A, de 7 de Junho e...
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