Aviso N.º 325/2004 de 30 de Março
CÂMARA MUNICIPAL DE VELAS
Aviso n.º 325/2004 de 30 de Março de 2004
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de três de Março corrente, se encontra aberto, pelo prazo de quinze dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, 3.ª série, concurso interno de acesso geral para provimento de dois lugares de assistente administrativo principal, do grupo de pessoal administrativo, do quadro de pessoal próprio desta Autarquia - Divisão Administrativa e Financeira.
2 - O presente concurso é aberto ao abrigo da legislação regulamentadora da matéria, designadamente o Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei nº. 238/99, de 25 de Junho, Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, com alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro e Decreto-Lei n.º 141/2001, de 24 de Abril.
3 - O local de trabalho será no edifício dos Paços do Município das Velas.
4 - Serviço e área funcional - Divisão Administrativa e Financeira.
5 - O concurso é válido somente para as vagas postas a concurso e caduca com o respectivo preenchimento.
6 - Os interessados deverão dirigir ao Presidente da Câmara Municipal das Velas, Rua de São João, 9800-539 Velas São Jorge, Açores, dentro do prazo estabelecido, requerimento com a assinatura reconhecida, reconhecimento que poderá ser substituído pela apresentação do bilhete de identidade, entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, e dele devem constar elementos de identificação do candidato (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação emissor, número de contribuinte e residência completa). Deve ainda constar a designação do concurso, bem como o número, data e série do Diário da República, onde se encontra publicado o aviso de abertura e ainda que possuem os demais requisitos gerais fixados no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/08, de 11 de Julho e os requisitos especiais conforme a alínea a), n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, e ainda quaisquer outros elementos que os candidatos considerem...
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