Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 15723/2007, de 28 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 15 723/2007

De acordo com o disposto nas alíneas b) e d) do n.o 3 do Despacho Normativo n.o 16/99, de 24 de Março, bem como nos termos do n.o 1 do Despacho Normativo n.o 30/2000, de 12 de Junho, e verificada a conformidade da candidatura apresentada pela empresa Carrefour Portugal, S. A., torno público o seguinte:

1 - É aprovado o caderno de especificaçóes apresentado pela Carrefour Portugal, S. A., de acordo com o n.o 1 do Despacho Normativo n.o 16/99, de 24 de Março. 2 - É autorizado à empresa Carrefour Portugal, S. A., o direito de utilizar o rótulo «Frango do Campo Criado ao Ar Livre - FQC», constante do anexo do presente diploma, reservado aos produtos que obedeçam às características fixadas na alínea a) do anexo IV do Regulamento, da Comissáo (CEE), n.o 1538/91, de 5 de Junho.

3 - A SGS - Sociedade Geral de Superintendência, S. A., é reconhecida como organismo independente de controlo do rótulo «Frango do Campo Criado ao Ar Livre - FQC», constante do anexo ao presente diploma.

4 - Este aviso anula e substitui o rótulo aprovado pelo aviso n.o 5070/2004, publicado no de 21 de Abril de 2004.

7 de Agosto de 2007. - A Directora, Maria Rita de Oliveira Horta.

ANEXO I

Rótulo de indicaçáo do tipo de criaçáo

Frango do Campo Criado ao Ar Livre - FQC

O rótulo tem uma forma rectangular no sentido vertical, com os topos abaulados (superior e inferior), marginado perifericamente por uma faixa em cor preta e dividido em quatro partes.

24 786 Na parte superior e à esquerda insere-se o logótipo da «FILEIRA QUALIDADE CARREFOUR» e, à direita em fundo verde amarelado, insere-se a expressáo «Bom e Saudável, a nossa Tradiçáo», em letra de cor preta.

Na divisáo da esquerda, faixa com fundo de cor azul, insere-se o distintivo do rótulo aprovado pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, seguido...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT