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Aviso n.º 15181/2007, de 21 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 15 181/2007

Discussáo pública - Processo SPO-1272/2006 Alteraçáo ao alvará de loteamento n.o 1057

Nos termos do n.o 2 do artigo 27.o, conjugado com o n.o 3 do artigo 22.o, do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e no uso da competência que me foi subdelegada pelo despacho n.o 92/2005, de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussáo pública a alteraçáo da licença da operaçáo de loteamento a que se refere o alvará n.o 1057, sito no Arneiro, freguesia de Carcavelos, promovido pela Câmara Municipal de Cascais, na qualidade de proprietária do lote 19, e que consiste na alteraçáo de uso deste lote de comércio/serviços para comércio/serviços/habitaçáo/equipamento, bem como na regularizaçáo da configuraçáo dos seus limites, mantendo-se os restantes parâmetros do alvará inicial.

Durante o período de discussáo pública, que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da publicaçáo do presente aviso no disponível, para...

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