August 21, 2007

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2007, de 21 de Agosto de 2007

Declaração de Rectificação n.º 75/2007, de 21 de Agosto de 2007

Declaração de Rectificação n.º 76/2007, de 21 de Agosto de 2007

Declaração de Rectificação n.º 77/2007, de 21 de Agosto de 2007

Declaração de Rectificação n.º 78/2007, de 21 de Agosto de 2007

Declaração de Rectificação n.º 79/2007, de 21 de Agosto de 2007

Declaração de Rectificação n.º 80/2007, de 21 de Agosto de 2007

Aviso n.º 369/2007, de 21 de Agosto de 2007

Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007

Serie II

Aviso n.º 15217/2007, de 21 de Agosto de 2007

Aviso n.º 15218/2007, de 21 de Agosto de 2007

Aviso n.º 15219/2007, de 21 de Agosto de 2007

Aviso n.º 15220/2007, de 21 de Agosto de 2007

Aviso n.º 15221/2007, de 21 de Agosto de 2007

Aviso n.º 15222/2007, de 21 de Agosto de 2007

Aviso n.º 15223/2007, de 21 de Agosto de 2007

Aviso n.º 15224/2007, de 21 de Agosto de 2007

Rectificação n.º 1318/2007, de 21 de Agosto de 2007