Decreto do Presidente da República n.º 124/2006, de 11 de Dezembro de 2006

Decreto do Presidente da República n.o 124/2006

de 11 de Dezembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.o, alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificada a Convençáo sobre a Adesáo da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convençáo Relativa à Eliminaçáo da Dupla Tributaçáo em Caso de Correcçáo de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a acta de assinatura com as Declaraçóes, assinada em Bruxelas em 8 de...

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