Aviso n.º 7359/2007, de 20 de Abril de 2007
Aviso n.o 7359/2007
1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
2 - De acordo com o n.o 2 do artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, foram efectuadas consultas à BEP (bolsa de emprego público), em 15 e 16 de Fevereiro de 2007, conforme os documentos que ficaráo a fazer parte integrante do presente despacho, náo existindo quaisquer candidatos em situaçáo de mobilidade especial.
3 - Faz-se público que, por meu despacho de 12 de Março de 2007, no exercício da competência de superintendência e gestáo dos recursos humanos afectos a este município, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, se encontram abertos dois concursos externos de ingresso, para as seguintes categorias/cargos:
Concurso A - dois lugares da carreira/categoria de especialista de informática, grau 1, nível 2 (estagiários);Concurso B - um lugar da carreira/categoria de técnico superior de 2.a classe de biblioteca e documentaçáo.
4 - Legislaçáo aplicável:
Para o concurso A sáo aplicáveis as regras constantes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, com aplicaçáo à administraçáo local através do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, 353-A/89, de 16 de Outubro, e 97/2001, de 26 de Março;
Para o concurso B sáo aplicáveis as regras constantes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, com aplicaçáo à administraçáo local através do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, 353-A/89, de 16 de Outubro, e 247/91, de 10 de Julho, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 276/95, de 25 de Outubro.
5 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho:
Concurso A - os lugares a prover teráo o vencimento mensal correspondente à categoria, nos termos do mapa I do Decreto-Lei n.o 97/2001, de 26 de Março;
Concurso B - o lugar a prover terá o vencimento mensal correspondente à respectiva categoria, de acordo com o anexo II do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.
As...
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