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Aviso 6104-X/2007, de 30 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6104-X/2007

Dr. António Manuel Grincho Ribeiro, na qualidade de presidente da Câmara de Castelo de Vide, declara, nos termos do artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, que se submete a opiniáo pública, em anexo, para recolha de sugestóes, a proposta para fixaçáo do valor da taxa de emissáo do certificado de registo, nos termos da Portaria n. 1637/2006, de 27 de Setembro.

14 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Manuel Grincho Ribeiro.

Proposta para fixaçáo do valor da taxa para emissáo do certificado de registo

Considerando:

Que a Lei n. 37/2006, de 9 de Agosto, veio definir as condiçóes que regem o exercício do direito de livre circulaçáo e residência no território nacional pelos cidadáos da Uniáo Europeia e seus familiares, o regime jurídico do direito de residência permanente no território nacional dos cidadáos da Uniáo Europeia e seus familiares, as restriçóes aos direitos atrás referidos fundados em razóes de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública e, por fim, veio igualmente estabelecer o regime jurídico de entrada, residência e afastamento dos nacionais dos Estados partes do Espaço Económico Europeu e da Suíça e dos membros da sua família, bem como dos familiares de cidadáos nacionais, independentemente da sua nacionalidade;

Que o registo referido é efectuado junto da Câmara Municipal da área da sua residência;

Que pela emissáo do registo em causa paga-se uma taxa, cujo valor reverte em 50% para o município e 50% para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

Com a entrada em vigor deste diploma legal se torna necessário prever o valor da taxa a cobrar;

Que a portaria n. 1637/06, de 17...

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