Aviso n.º 4750/2007, de 13 de Março de 2007
Aviso n.o 4750/2007
Alteraçáo da licença de operaçáo de loteamento n.o 15/95, de Joaquim Manuel Brandáo dos Santos, sito na Villa Hostilina, Ortigosa, freguesia de Almacave - Discussáo pública
Francisco Manuel Lopes, presidente da Câmara Municipal de Lamego, torna público que, nos termos do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, na sua redacçáo actual, se irá proceder, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, ao período de discussáo pública do pedido de alteraçáo ao alvará de loteamento n.o 15/95, requerido por Joaquim Manuel Brandáo dos Santos.
A alteraçáo ao loteamento consiste na alteraçáo do uso do lote 3/4 de turismo rural para turismo rural e equipamento. Sáo redefinidos os limites de dois lotes, uma vez que 817 m2 do lote 2 passam a integrar o lote 3/4.
O período de discussáo pública terá início no 8.o dia a contar da publicaçáo do presente aviso e a duraçáo de 15 dias.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 8 horas e 30 minutos às 17 horas, no Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal de Lamego, e as sugestóes ou reclamaçóes dos interessados deveráo ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através de correio ao serviço acima mencionado.
22 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco Lopes.
1000311296
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA Aviso n.o 4751/2007
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 72.o do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro, notifica-se Carlos Alberto Paulino, bombeiro-sapador n.o 825/4081/1.a, com paradeiro desconhecido, de que, na sequência do processo disciplinar n.o 3/SJ/04, e por despacho de 17 de Janeiro de 2007 da vereadora do pelouro dos recursos humanos, Dr.a Marina Ferreira, ao abrigo do despacho n.o 509/P/2005, com a redacçáo dada pelo despacho n.o 271/P/2006, de 7 de Dezembro, republicado no Boletim Municipal,n.o 668, de 7 de Dezembro de 2006, lhe foi aplicada a pena de demissáo.
A pena é-lhe aplicada com os seguintes fundamentos:
1) Ter faltado ao serviço desde 26 de Janeiro até 13 de Abril de
2004 e náo ter apresentado qualquer justificaçáo para tais faltas;
2) Ter cometido com esta conduta uma infracçáo disciplinar, por violaçáo do dever...
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