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Aviso n.º 4730/2007, de 13 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 4730/2007

1 - Ao abrigo do Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 de Dezembro, e do n.o 2 do artigo 1.o da Portaria n.o 81/2002, de 24 de Janeiro, o director-geral de Veterinária determina que a identificaçáo electrónica dos cáes seja efectuada em regime de campanha, à semelhança do que se passa com a vacinaçáo anti-rábica.

2 - A identificaçáo electrónica de cáes é obrigatória desde 1 de Julho de 2004 para todos os cáes pertencentes às seguintes categorias: cáes perigosos e potencialmente perigosos conforme definido em legislaçáo especial; cáes utilizados em acto venatório, e cáes em exposiçáopara fins comerciais ou lucrativos, em estabelecimentos de venda, locais de criaçáo, feiras e concursos, provas funcionais, publicidade ou fins similares, pelo que, em cumprimento do previsto no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 de Dezembro, nenhum animal das categorias acima referidas poderá ser vacinado contra a raiva antes de ser identificado electronicamente.

3 - Em respeito dos número anteriores e conforme preconizado no n.o 1 do artigo 2.o da Portaria n.o 81/2002, de 24 de Janeiro, deveráo os detentores de cáes com 3 meses ou mais de idade, nomeadamente os pertencentes às categorias referidas no número anterior, relativamente aos quais náo se verifique que já se encontrem identificados, promover que os mesmos sejam apresentados, em conformidade com o...

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