Aviso n.º 4346/2007, de 07 de Março de 2007
Aviso n.o 4346/2007
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de 11 de Janeiro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicaçáo do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para um lugar de fiscal municipal especialista principal do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
2 - O concurso é válido para a presente vaga.
3 - O vencimento respeitante à categoria é o previsto no anexo II
do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.
4 - Ao concurso poderáo concorrer os indivíduos que reúnam os requisitos constantes do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, bem como da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.
5 - O conteúdo funcional do cargo a prover é o descrito no despacho n.o 1/90, do Secretário de Estado da Administraçáo Local e do Ordenamento do Território, publicado no 2.a série, n.o 23, de 27 de Janeiro de 1990.
6 - Os métodos de selecçáo seráo constituídos por prova de conhecimentos, avaliaçáo curricular e entrevista profissional de selecçáo, tendo a prova de conhecimentos carácter eliminatório, considerando-se para o efeito nota inferior a 9,5 valores.
6.1 - A realizaçáo das provas terá lugar em data e local a indicar oportunamente aos candidatos.
6.2 - Na classificaçáo final, a quantificaçáo dos parâmetros será feita numa escala de 0 a 20 valores e será obtida através da seguinte fórmula:
CF=PC+AC+EPS3
em que:
CF = classificaçáo final;
PC = prova de conhecimentos;
AC = avaliaçáo curricular;
EPS = entrevista profissional de selecçáo.
Para o efeito seráo adoptados os seguintes critérios e métodos de selecçáo, cada um deles classificados de0a20 valores.
7 - Os critérios de apreciaçáo e ponderaçáo dos diversos métodos de selecçáo, bem como o sistema de classificaçáo final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reuniáo do júri do concurso, que será facultada aos candidatos que a solicitem na Secçáo dos Recursos Humanos.
8 - A prova de conhecimentos (PC) será escrita e incidirá sobre a legislaçáo a seguir indicada, podendo ser consultada durante a realizaçáo da mesma:
Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho (regime jurídico da urbanizaçáo e da edificaçáo);
Código de posturas municipais do...
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