Aviso n.º 9221/2006, de 30 de Agosto de 2006
Aviso n.o 9221/2006
1 - Ao abrigo da Portaria n.o 47/98, de 30 de Janeiro (Regulamento dos Concursos de Habilitaçáo ao Grau de Consultor e de Provimento nas Categorias de Assistente e de Chefe de Serviço da Carreira Médica de Clínica Geral), faz-se público que, por despacho da coordenadora da Sub-Regiáo de Saúde de Bragança de 21 de Julho de 2006, no uso de competência delegada, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis a contar a partir da data da publicaçáo do presente aviso de abertura, um concurso interno geral de âmbito sub-regional com vista ao provimento de cinco lugares vagos na categoria de assistente de medicina geral e familiar da carreira de clínica geral, constante do quadro de pessoal da Administraçáo Regional de Saúde do Norte, Sub-Regiáo de Saúde de Bragança, aprovado pela Portaria n.o 772-B/96, de 31 de Dezembro, nos seguintes centros de saúde:
Centro de Saúde de Alfândega da Fé - um lugar;
Centro de Saúde de Miranda do Douro - um lugar; Centro de Saúde de Mirandela - dois lugares; Centro de Saúde de Vinhais - um lugar.
2 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege-se pelas normas do Decreto-Lei n.o 73/90, de 6 de Março, pelo Regulamento dos Concursos de Habilitaçáo ao Grau de Consultor e de Provimento nas Categorias de Assistente e de Chefe de Serviço da Carreira Médica de Clínica Geral, aprovado pela Portaria n.o 47/98, de 30 de Janeiro, a seguir designado por Regulamento, e, supletivamente, pelas disposiçóes aplicáveis do Código do Procedimento Administrativo e do regime geral de recrutamento e selecçáo de pessoal da Administraçáo Pública (Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho).
3 - Especificaçóes dos lugares e validade do concurso:
3.1 - O conteúdo funcional do lugar a prover é o constante do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 73/90, de 6 de Março.
3.2 - O concurso tem por objectivo o provimento dos lugares nos locais referidos e é válido apenas para os mesmos, esgotando-se com o seu preenchimento.
4 - Método de selecçáo - o método de selecçáo a utilizar é o de avaliaçáo curricular, nos termos dos n.os 62, alínea a), 63, 64, 66, alínea a), 66.2 e 66.3 do Regulamento.
5 - Requisitos de admissáo ao concurso - o presente concurso é aberto a todos os médicos já vinculados à funçáo pública que preen-cham os seguintes requisitos:
5.1 - Requisitos gerais (n.o 58 do Regulamento):
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional; b) Ter cumprido os deveres...
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