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Aviso n.º 2553/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2553/2006 - AP

O Dr. Rui Óscar Martins Gonçalves, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 134/02.7PBCHV, pendente neste Tribunal contra o arguido José Joaquim Adáo, filho de Júlio José Adáo e de Elvira da Conceiçáo, natural de Valdanta, Chaves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Março de 1961, casado, titular do bilhete de identidade n. 6672550, com domicílio no Bairro da Pena Cavada, Abobeleira, 5400 Chaves, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 6 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios...

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