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Aviso n.º 2551/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2551/2006 - AP

O Dr. António Gabriel dos Santos, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 33/04.8GHCTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Miguel Farias dos Santos Saraiva, filho de Joaquim dos Santos Saraiva e de Bárbara Maria Farias Araújo Saraiva, natural de Alcains, Castelo Branco, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Janeiro de 1988, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 13470033, com domicílio na Rua do Reduto, 3, 6005--094 Alcains, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 146., com referência ao disposto nos artigos 132., n. 2, alínea j), previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 26 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código...

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