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Aviso n.º 2546/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2546/2006 - AP

A Dr.ª Octávia Marques, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Caminha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 133/05.7TACMN, pendente neste Tribunal contra o arguido Eládio Azpeleta Serna, filho de Eládio Serna e de Júlia Azpeleta, natural de Espanha, de nacionalidade espanhola, nascido em 5 de Setembro de 1963, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12740740, com domicílio na Calle El Aseo, 32, 34458 Melgar de Yuso, Palencia, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a...

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