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Aviso n.º 3037/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3037/2006 - AP

O Dr. Joáo Lee Ferreira, juiz de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1040/96.8PDCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Figueiredo Sobreira, filho de Zacarias António da Silva Sobreira e de Alda Cardoso Figueiredo Sobreira, natural de Almada, Cova da Piedade, Almada, nascido em 9 de Janeiro de 1966, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 204091764 e do bilhete de identidade n. 9837293, com domicílio na Rua Adelino Amaro da Costa, 6, 1.-A, Paço de Arcos, 2780 Oeiras, por se encontrar acusado da prática de quatro crimes de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a), e n. 3, do Código Penal, praticado em 24 de Dezembro de 1996, quatro crimes de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218., n. 1, do Código Penal, praticado em 24 de Dezembro de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos...

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