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Aviso n.º 3026/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3026/2006 - AP

A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 922/03.7GACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Delgado Veiga, filho de Salomáo da Veiga e de Sabina Dias Veiga, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 12 de Outubro de 1973, com domicílio na Casa Azul, 8, Manique, Alcabideche, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código Penal, praticado em 6 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de...

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