Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 3012/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3012/2006 - AP

A Dr.ª Maria Leonor Esteves, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 260/03.5TAVIS, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Cristina Oliveira Viana, filha de António Ferreira Viana e de Celeste Maria Oliveira Nunes Viana, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Maio de 1971, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 09772055, com domicílio na Praceta Luís de Camóes, torre 305, 8-C, Mira Sintra, 2710 Sintra, por se encontrar acusado da prática de três crimes de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea b), e três crimes de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1, e de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, todos do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, em 2 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT