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Aviso n.º 2875/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2875/2006 - AP

A Dr.ª Ana Carina Travassos Garcia Bastos, juíza de direito do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 49/05.7PHPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Camilo José Correia de Pina, filho de Osório Correia de Pina e de Lúcia Vaz, natural de Guiné-Bissau, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Fevereiro de 1964, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10950845-9, com domicílio na Rua Mártires da Liberdade, Albergue do Porto, Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em 22 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes...

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