Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 2842/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2842/2006 - AP

A Dr.ª Ana Cristina Teixeira Cruz, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 52/98.1GTLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Arlindo Marques Correia, filho de António Correia de Castro e de Maria Marques de Melo, nascido em 25 de Junho de 1959, natural da freguesia de Vacariça, concelho de Mealhada, casado, titular do bilhete de identidade n. 6436804, com domicílio na Rua das Flores, 28, Quinta do Vale, sem número, Vacariça, 3050 Mealhada, por se encontrar acusado da prática de um crime de homicídio por negligência (em acidente de viaçáo), crime previsto e punido pelo artigo 137., n. 1, do Código Penal, praticado em 26 de Fevereiro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT