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Aviso n.º 2830/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2830/2006 - AP

O Dr. Joáo Mendes Ferreira, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 902/06.0TBVNO, pendente neste Tribunal contra o arguido Oleh Senchuck, filho de Voludumir Senchuck e de Galina Senchuck, de nacionalidade ucraniana, nascido em 25 de Abril de 1979, titular do passaporte n. Am022083, com domicílio na residência abandonada na Estrada Principal de Fátima Velha (junto à rotunda sul), 2495 Fátima, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 202., 203 e 204., n. 2, alínea b), todos do Código Penal, praticado em 31 de Dezembro de 2004 e um crime de receptaçáo, previsto e punido pelo artigo 231. do Código Penal, praticado em 31 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo...

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