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Aviso n.º 2819/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2819/2006 - AP

A Dr.ª Graça Saúde, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 534/98.5PCOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Nicolas Turpin Azevedo Magalháes, filho de José Azevedo Magalháes e de Marguerite Mariè Isabelle Turpin, natural de Guiné-Bissau, nascido em 6 de Dezembro de 1976, com domicílio na Praceta Pablo Aterrula, lote 37-H, 9, 1., direito, Vale da Amoreira, Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 153. do Código Penal, praticado em 24 de Março de 1998, um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153. do Código Penal e um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelos artigos 181., 184. e 132., n. 2, alínea h), e artigos 153., n. 1, e 347., do Código Penal, praticado em 24 de Março de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo...

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