Aviso n.º 2784/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 2784/2006 - AP
A Dr.ª Fernanda Amaral, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo sumaríssimo (artigo 392. do Código de Processo Penal), n. 6872/05.5TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Rafael Costa Juffrayer, filho de Ronaldo Alves Juffrayer e de Vilma Costa Juffrayer, natural de Brasil, titular do passaporte n. Cp 275367, com domicílio na Rua do Almada, 396/398, 4050--033 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtençáo de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 11 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
14 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Fernanda Amaral. - A Oficial de Justiça, Luísa Sousa.
4. JUÍZO DE COMPETêNCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE MATOSINHOS
Aviso n. 2785/2006 - AP
A Dr.ª Rita Coelho Santos, juíza de direito do 4. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2081/
03.6TAMTS, pendente neste Tribunal contra a arguida Zélia Manuel de Sousa e Silva, filha de Américo Teixeira da Silva e de Maria Emília de Sousa Machado, natural de Rio de Galinhas, Marco de Canaveses, nascida em 3 de Abril de 1955, divorciada, titular do bilhete de identidade n. 3175984, com domicílio na Rua Pêro da Covilhá, 225, 1., sul, 4150 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Junho de 2003, por...
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