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Aviso n.º 2763/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2763/2006 - AP

A Dr.ª Amélia Glória Tavares Gil, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1079/

03.9GDLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Aparecido da Silva, filho de Joaquim Francisco da Silva e de Domitilia Caldeira da Silva, de nacionalidade brasileira, nascido em 24 de Agosto de 1967, solteiro, titular do passaporte n. CO207380, com domicílio em Pereiras de Quarteira, Quarteira, 8125 Quarteira, por se encontrar acusado da prática de um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelos artigos 143. e 146., do Código Penal, praticado em 23 de Dezembro de 2003 e um crime de ofensa à integridade física simples qualificada, previsto e punido pelos artigos 143. e 146., do Código Penal, praticado em 25 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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