Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 2740/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2740/2006 - AP

O Dr. Raul Esteves, juiz de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 6800/03.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Marinheira Trindade, filho de Isaac Alferes Trindade e de Maria de Fátima Belchior Marinheira, natural de Portugal, Elvas, Santa Eulália, Eivas, nascido em 12 de Abril de 1962, titular do bilhete de identidade n. 06222182, com domicílio na Rua do Moinho, 8, Alto Cova da Moura, Buraca, Amadora, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Janeiro de 2003 e três crimes de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 8 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT