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Aviso n.º 2470/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2470/2006 - AP

A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1307/04.3TBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Kamel Azerguerras, filho de Said Azerguerras e de Aicha Sikhouani, de nacionalidade argelina, nascido em 23 de Setembro de 1970, solteiro, titular do passaporte n. 185967, com domicílio na Apartamentos Sol d'Oiro, Apartamento 40,. 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacçáo de moeda, previsto e punido pelo artigos 217., n. 1, do Código Penal, praticado em 20 de Maio de 2002, um crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigos 265., n. 1, alínea a), do Código Penal, com referência ao artigo 267., n. 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 20 de Maio de 2002 e um crime de burla na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1, do Código Penal, praticado em 20 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Maio de 2006, nos termos do artigo 3359 do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo...

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