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Aviso n.º 2586/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2586/2006 - AP

A Dr.ª Maria Filomena V. V. Paula Soares, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 35/

00.3GFEVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Jacinto Pedro, filho de Domingas Pedro, natural de Angola, nascido em 9 de Julho de 1972, titular da autorizaçáo de residência n. Re075907, com domicílio na Praceta das Oliveiras, lote 1, 6., Alverca do Ribatejo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/ 98, de 3 de Janeiro, praticado em 19 de Agosto de 2000, e um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 10 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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