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Aviso n.º 2464/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2464/2006 - AP

O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo abreviado, n. 1827/05.2GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Sergey Constantin Besarabelyk, natural de Ucrânia, de nacionali-dade ucraniana, nascido em 12 de Fevereiro de 1980, solteiro, titular do passaporte n. Ak 193997, com domicílio na Rua Raul Brandáo, Edifício Aroucamar, 4B, 411, Montechoro 82, Albufeira, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigos 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 15 de Setembro de 2005, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 15 de Setembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2006, nos termos do artigos 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos...

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