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Aviso n.º 2462/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2462/2006 - AP

O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 7/04.9GAABF, pendente neste Tribunal contra a arguida Minervina Sá Gomes, filha de Sabino Gomes e de Esperança Sá, natural de Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascida em 9 de Abril de 1979, solteira, titular da autorizaçáo de residência n. 0352259, com domicílio na Avenida Sá Carneiro, Edifício Avenida, 25-I, Areias de Sáo Joáo, 8200-262 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 6 de Janeiro de 2004, um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 2004 e um crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181. do Código Penal, praticado em 6 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos...

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