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Aviso n.º 93/2000, de 29 de Março de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 93/2000 Por ordem superior se torna público que o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros do Conselho Federal Suíço notificou, por nota de 3 de Fevereiro de 2000, ter Portugal depositado, em 26 de Outubro de 1999, junto do Conselho Federal Suíço a seguinte comunicação, nos termos do artigo VI do Protocolo anexo à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinado em Lugano em 16 de Setembro de 1988: Comunicação Considerando as modificações introduzidas no ordenamento jurídico da República Portuguesa: Pelos artigos 65.º e 65.º-A do Código de Processo Civil, relativamente à competência internacional dos tribunais judiciais; Pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, relativamente à organização, funcionamento e competência dos tribunais judiciais, especialmente no que respeita à extinção dos tribunais judiciais de círculo; indicam-se, nos termos do artigo VI do Protocolo anexo à Convenção de Lugano, de 16 de Setembro de 1988, e para os fins do artigo 67.º, alínea g), da mesma Convenção, as seguintes alterações a esta Convenção: a) O artigo 3.º, 13.º travessão, passa a...

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