Aviso n.º 118/2003, de 18 de Março de 2003

Aviso n.º 118/2003 Por ordem superior se torna público que, em 12 de Dezembro de 2001, o Governo da República da Moldávia depositou o seu instrumento de aceitação da Convenção Instituidora da Organização Marítima Internacional, concluída em Genebra em 6 de Março de 1948.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para adesão, pelo Decreto n.º 117/76, de 9 de Fevereiro, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 16 de Março de 1976, conforme aviso publicado no Diário da República, n.º 136, de 11 de Junho de 1976, e tendo a Convenção entrado em vigor para...

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