Resolução da Assembleia da República n.º 56/2006, de 03 de Novembro de 2006
Resoluçáo da Assembleia da República n.o 56/2006
Constituiçáo de uma comissáo eventual de inquérito parlamentar ao processamento, disponibilizaçáo e divulgaçáo de registos de chamadas telefónicas protegidos pela obrigaçáo de confidencialidade.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o, do artigo 178.o da Constituiçáo e da alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, o seguinte:
1 - Aprovar a constituiçáo de uma comissáo eventual de inquérito parlamentar ao processamento, disponibilizaçáo e divulgaçáo de registos de chamadas telefónicas protegidos pela obrigaçáo de confidencialidade.
2 - Esta comissáo tem por objectivo, designadamente, determinar:
-
Como é estabelecida e actualizada pela Portugal Telecom (PT) a conta do cliente Estado, quem tem acesso a essa informaçáo e como é que a sua confidencialidade é protegida; b) Em que condiçóes foi a PT solicitada para prestar informaçáo sobre o registo de chamadas telefónicas; c) Qual é e como funciona o mecanismo de supervisáo na PT sobre o processamento de informaçáo respeitante a registos de chamadas de telefones confidenciais ou de contas específicas; d) Quem foram os responsáveis pela selecçáo, processamento e disponibilizaçáo da informaçáo constante dessas disquetes; e) Qual foi o procedimento de investigaçáo estabelecido para tratar posteriormente essa informaçáo; f) Se algum dos procedimentos ao longo deste processo violou as leis e as garantias do ou dos assinantes desses telefones.
Aprovada em 19 de Outubro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS.
Portaria n.o 1187/2006
de 3 de Novembro
Pela Portaria n.o 347/2006, de 11 de Abril, foi concessionada à Sociedade Cinegética e Turística Monte Cidráo, L.da, a zona de caça turística do Poio da Serra (processo n.o 4007-DGRF), situada no município de Figueira de Castelo Rodrigo.
A concessionária requereu agora a desanexaçáo de alguns prédios rústicos da referida zona de caça, com a área de 4 ha.
Assim: Com...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO