November 03, 2006
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 56/2006, de 03 de Novembro de 2006
- Declaração de Rectificação n.º 75/2006, de 03 de Novembro de 2006
- Portaria n.º 1187/2006, de 03 de Novembro de 2006
- Portaria n.º 1188/2006, de 03 de Novembro de 2006
- Portaria n.º 1189/2006, de 03 de Novembro de 2006
- Portaria n.º 1190/2006, de 03 de Novembro de 2006
- Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
- Portaria n.º 1191/2006, de 03 de Novembro de 2006
- Portaria n.º 1192/2006, de 03 de Novembro de 2006
Serie II
- Despacho (extracto) 22310/2006, de 03 de Novembro de 2006
- Portaria n.º 1726/2006, de 03 de Novembro de 2006
- Despacho (extracto) 22311/2006, de 03 de Novembro de 2006
- Despacho n.º 22379/2006, de 03 de Novembro de 2006
- Portaria n.º 1727/2006, de 03 de Novembro de 2006
- Despacho n.º 22380/2006, de 03 de Novembro de 2006
- Despacho (extracto) 22312/2006, de 03 de Novembro de 2006
- Despacho n.º 22381/2006, de 03 de Novembro de 2006
- Portaria n.º 1728/2006, de 03 de Novembro de 2006