Lei n.º 21/2011, de 20 de Maio de 2011
Lei n.º 21/2011 de 20 de Maio Segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que «regula a atribuição de um subsídio social de mobili- dade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira» de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea
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do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Alteração do Decreto -Lei n.º 66/2008, de 29 de Abril Os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 11.º e 12.º do Decreto -Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, alterado pela Lei n.º 50/2008, de 27 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º [...] 1 — O presente decreto -lei, prosseguindo objectivos de coesão social e territorial, regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos bene- ficiários, nos termos dos artigos seguintes, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira. 2 — Sem prejuízo de atribuição do subsídio de mo- bilidade por parte do Estado, as transportadoras aéreas e as marítimas poderão adoptar práticas comerciais mais favoráveis para os residentes da Região Autónoma da Madeira e estudantes.
Artigo 2.º [...] Para efeitos do presente decreto -lei, entende -se por:
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‘Tarifa de passageiro’ o preço, expresso em eu- ros, a ser pago pelos passageiros às transportadoras aéreas ou marítimas ou aos seus agentes pelo respectivo transporte e pelo transporte da sua bagagem por meio dos serviços aéreos ou marítimos, bem como todas as condições de aplicação desses preços, incluindo o pa- gamento e condições oferecidas às agências e outros serviços auxiliares.
Artigo 4.º [...] 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — O valor do subsídio é fixado por portaria con- junta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do transporte aéreo e marítimo, sendo revisto anualmente, após audição prévia dos órgãos do governo...
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