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Anúncio de procedimento n.º 9445/2017

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação16 Novembro 2017
SeçãoParte L - Contratos públicos
ÓrgãoDocapesca - Portos e Lotas, S. A.

NIF e designação da entidade adjudicante:

500086826 - Docapesca - Portos e Lotas, S. A.

Atribuição de uma licença de utilização privativa pelo prazo de 10 anos, duma parcela do domínio público hídrico (terreno sem edificações), destinada à construção e exploração de um edifício denominado Estabelecimento ou Parcela nº1 (atual Bar "O Farol"), na Fuseta.

A Docapesca Portos e Lotas, S.A., abreviadamente designada por DOCAPESCA., com sede na Avenida Brasília, 1400-038 Lisboa, telefone 213936100, fax 213936109 e correio eletrónico docapesca@docapesca.pt, website www.docapesca.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 16/2014, de 03 de fevereiro, nos termos do disposto da alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.ºs 44/2012, de 29 de agosto, 82/2010, de 2 de julho, 245/2009, de 22 de setembro, 107/2009, de 15 de maio, 93/2008, de 4 de junho, e 391-A/2007, de 21 de dezembro, pretende atribuir uma licença de utilização privativa pelo prazo de 10 anos, duma parcela do domínio público hídrico (terreno sem edificações), destinada à construção e exploração de um edifício denominado Estabelecimento ou Parcela nº1 (atual bar "O Farol "), localizada na Zona Ribeirinha da Fuseta (entre rampas), no concelho de Olhão.

As condições de utilização (principais...

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